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O horário do comércio é uma preocupação do Sindicato já bem antes da normatização das relações de trabalho no Brasil, ocorrida durante o primeiro governo do presidente Getúlio Vargas (1930-1945). Atas de reuniões de 1933 da então Associação dos Empregados no Comércio de Florianópolis (Assemercio) já davam conta de cobrança do Sindicato junto ao Poder Público pelo não-cumprimento de resolução municipal pelos comerciantes locais referente ao horário de trabalho dos comerciários. O Sindicato dos Comerciários tem na luta contra o horário livre um dos grandes eixos de atuação.
Do Parlamento para as ruas
A cada ano há discussões sobre o horário do comércio. Desde 1990, essas discussões ocorreram no âmbito da Câmara de Vereadores, com propostas de projetos de lei sobre o assunto, encaminhamento de projetos ou alteração de leis. O Sindicato sempre alertou a categoria para as manobras que tentavam garantir a liberação do horário do comércio. E a participação dos comerciários foi decisiva para evitar a liberação e teve reflexo direto na eleição de vereadores na Capital. A seguir, a história recente das discussões sobre o horário do comércio na Capital.
1992 - Ano de eleição para prefeitos e vereadores. O Sindicato promove debate sobre o horário do comércio com os candidatos a prefeito na sede da Fecesc.
1993 - Aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores a Lei 4.192, sancionada pelo prefeito Sérgio Grando em 26 de outubro. A lei estabelece o horário de funcionamento do comércio e determina, no artigo 3º, que as empresas devem fazer acordo com o Sindicato para funcionar nesses horários. A aprovação da lei mobilizou grande parte da comunidade, entre entidades de trabalhadores, empresariais, parlamentares e a categoria.
1994 – Projeto determinando a revogação do artigo 3º é derrubado na Câmara. Mobilização do Sindicato, dos comerciários e dos parlamentares contrários à medida garantiu a rejeição do projeto.
1997 - A luta contra o horário atingiu um
dos pontos máximos com a vinda do Hipermercado Big Shop para Florianópolis. O Big Shop
começou a abrir aos domingos, levando a reboque os outros supermercados. Para esclarecer
a população sobre os efeitos da liberação do horário do comércio, o Sindicato
lançou a campanha Trabalho no Domingo dos Outros é
Refresco.
Na primeira quinzena de outubro, programas de rádio e televisão foram levados ao ar,
out-doors espalhados pela cidade e milhares de panfletos distribuídos
para diversas categorias de trabalhadores e para a população, que se mostraram
solidários com a luta dos comerciários. No lançamento da campanha, pimentas foram
distribuídas para a população no calçadão da Felipe Schmidt.
Campanha
Campanha contra o horário livre
Na segunda quinzena de outubro do ano passado, o Sindicato dos Comerciários realizou uma das maiores campanhas de sua história. Denominada Trabalho no Domingo dos Outros é Refresco, mobilizou sindicato e categoria contra a abertura do comércio aos domingos e feriados sem acordo com o Sindicato dos Comerciários. O texto reproduzido abaixo foi utilizado durante a campanha e resume os argumentos do Sindicato contra a medida.
Domingo é sagrado. É dia de descanso. De cinema,
de passeio, de praia, de futebol, de soltar pipa, de namorar, de almoço em família, de
churrasco, de celebração, de pagode, de bicicleta, de pescaria, de cervejinha, de
televisão. Não é dia de trabalhar.
Mas querem roubar esse direito dos trabalhadores do comércio e obrigá-los a trabalhar aos domingos.
 Foto: jornal A Notícia - Guilherme Ternes |
Já pensou, depois de uma semana inteira de trabalho duro, você ter de trabalhar aos domingos? Não? Pois estão querendo fazer isso com os comerciários!
Você trabalharia no domingo? Não? Pois é, ninguém quer trabalhar aos domingos. Todo mundo quer mais é ficar com a família, com os amigos, descansar.
Abrir aos domingos vai aumentar as vendas? Com que dinheiro? Com esse arrocho enorme e ameaça de recessão, quem é que tem dinheiro para gastar?
Se o comércio abrir aos domingos, você vai comprar mais do que compra atualmente nos outros dias da semana?
A abertura aos domingos não traz vantagens para os pequenos empresários. Aumenta custos e coloca em risco o negócio de quem não tem estrutura para competir com as grandes redes.
Pense nessas questões, e ajude o comerciário a ter um domingo igual ao seu!
Cerca de 150 representantes de comerciários de todo o país manifestaram
sua contrariedade à abertura do comércio
aos domingos, dia 7 de maio de 1997, quando o assunto foi discutido em audiência pública
na Câmara dos Deputados.
Para quem acha que não tem nada a ver com isso, uma reflexão: os comerciários lutam há anos contra o trabalho aos domingos. Em outras categorias isso ainda não acontece. Mas do jeito que as coisas vão, o próximo a ter que defender o descanso aos domingos pode ser você.
É possível comprar de segunda a sábado
Já reparou que poucos trabalhadores, fora os comerciários, trabalham aos sábados na cidade? Porque você não aproveita o período de segunda a sábado para fazer suas compras? Falta de tempo durante a semana não é desculpa. É só comparar os horários de trabalho dos comerciários com o das principais categorias de trabalhadores de Florianópolis.
Comércio em geral - Segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 19 horas
Sábado - das 8 horas às 13 horas
Shopping - de segunda a sexta, das 10h às 22h
sábados - 10h às 20h (22h ? )
Supermercado - de segunda a sexta até às 21h
sábados até às 20h
Bancos - segunda a sexta-feira das 10h às 16h para atendimento externo
Serviço Público - de segunda a sexta-feira até às 18h
Trabalhar aos domingos já é dose. Em uma cidade como Florianópolis, muito mais. Coisa de maluco, né? Trocar a praia, o futebol, a piscina, o não fazer nada, e se preocupar em fazer compras. Mas isso pode fazer muitas vítimas. Os comerciários estão querendo refletir com você sobre essas questões. Pense nelas, e diga um NÃO bem grande para essa idéia. Domingo é sagrado para todos, inclusive para você e para os comerciários!
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Legislação Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 - Institui o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas preferentemente aos domingos e nos feriados civis e religiosos
Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949 - regulamenta a lei 605 e estabelece as atividades que estão autorizadas a funcionar nos domingos e feriados
Artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deve coincidir com o domingo no todo ou em parte
Decreto 99.467, de 20 de agosto de 1990 - Faculta o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, desde que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e respeitadas as normas legais
Decreto de 10 de maio de 1991 - revoga o decreto anterior
Decreto de 24 de agosto de 1992 - torna sem efeito a revogação
Lei Municipal 4.192, de 26 de outubro de 1993 - institui o horário de funcionamento do comércio, sempre com prévio acordo entre as empresas e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis
Medida Provisória 1.539, de 4 de setembro de 1997 - altera o Decreto 99.467, de 20 de agosto de 1990, que facultava ao comércio varejista em geral o funcionamento aos domingos, e autoriza, no artigo 6º, a abertura do comércio aos domingos, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e observado o art. 30, inciso I, da Constituição.
Projeto de lei no: Em Florianópolis algumas lojas funcionaram nos domingos com liminar de autorização até dezembro de 1999. A partir desta data o horário do comércio foi liberado durante a temporada de verão (até março) através de um projeto de lei de autoria da prefeita Angela Amin (PPB). O projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores durante a autoconvocação.
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